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Reflexões Sobre o Rol da ANS à Luz das Recentes Decisões do STJ e da Lei 14.454/2022:
Publicado em 12/12/2023
Atualizado em 12/12/2023
A Constituição de 1988 permitiu à iniciativa privada a livre assistência à saúde, de forma suplementar ao sistema público (artigo 199) [1], prestada por operadoras de planos de saúde, atualmente regidas pela Lei 9.656/98, e fiscalizadas e reguladas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), instituída dois anos depois, pela Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000.
A Portaria 48, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Seus Requisitos e Suas Possibilidades
Publicado em 30/05/2023
Atualizado em 30/05/2023
Visando as atividades mais atingidas pela pandemia, a Prefeitura Municipal de São Paulo abre a possibilidade de transação sobre débitos municipais de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, por meio da Portaria 48, da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, disciplinada pelo Edital de Transação 1/2023.
Resolução CVM nº 178/2023 – Breves Considerações
Publicado em 16/02/2023
Atualizado em 16/02/2023
Muito aguardada desde o ano passado, enfim foi editada a norma da Comissão de Valores Mobiliários para regular a efervescente atividade dos Agentes Autônomos de Investimentos.
Condenação da Apple à Entrega dos Carregadores de Energia. Que sucederá?
Publicado em 14/10/2022
Atualizado em 14/10/2022
Proferida no último dia 13 de outubro, a sentença da Ação Civil Pública nº 1078527-71.2022.8.26.0100 tem ocupado os noticiários, à medida em que condenou a Apple a passar a vender seus aparelhos de telefone celular “Iphone” acompanhados dos respectivos carregadores de energia.
Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal aos Olhos do STJ
Publicado em 6/10/2022
Atualizado em 6/10/2022
Interpretação do Art. 40, da Lei de Execuções Fiscais pelo STJ
Cap Table como Ferramenta de Governança Corporativa e Gestão
Publicado em 22/09/2022
Atualizado em 22/09/2022
Um Cap Table “saudável” permite gerir participações societárias e investimentos em consonância com o perfil e estratégias do empreendimento
Saída Voluntária de Sócio – Direito de Retirada e Recesso - Arts. 1.029, 1.077, e 1.114, do Código Civil
Publicado em 16/09/2022
Atualizado em 16/09/2022
O princípio da preservação da empresa, como entidade com fim social, de fonte fornecedora de recursos e fomentadora de sustentabilidade econômica, engloba o interesse de continuidade dos sócios na entidade, como provedores de capital social (econômico) e mesmo humano/intelectual para a gestão/operação. Inobstante, o fato é que tal princípio não pode obstar o direito constitucional de liberdade de associar-se, ou não.
Exclusão de Sócio por ‘Justa Causa’ - Diferenças entre os arts. 1.030, caput, e 1.080, do Código Civil
Publicado em 15/09/2022
Atualizado em 15/09/2022
Tanto o art. 1.030 quanto o art. 1.085, do Código Civil, tratam da possibilidade de exclusão de sócio por motivos a ele imputáveis e que afetem negativamente a sociedade.
Cessão de Quotas em Sociedades Limitadas
Publicado em 14/09/2022
Atualizado em 14/09/2022
O art. 1.057, do Código Civil, determina que, na omissão do contrato social, os sócios podem ceder suas quotas a outros sócios independentemente da audiência dos demais, e também podem ceder suas quotas a estranhos se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.
Acordo de Sócios e sua Importância para a Longevidade dos Negócios
Publicado em 24/08/2022
Atualizado em 24/08/2022
O Acordo de Sócios confere maior segurança, transparência e sustentabilidade às sociedades
O vínculo societário é uma relação continuada, concebida para ser duradoura, e, considerando as constantes e cada vez mais rápidas transformações das relações sociais, é fácil concluir que muitos desafios podem surgir durante esta jornada.